Como comentamos no post anterior, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão pela descriminalização da maconha para uso pessoal. A...

O questionamento acima tomou conta do dia de ontem (25/06/2024), diante das notícias sobre a finalização dos votos pelos Ministros do...

O indulto é regulamentado pelo artigo 84, XII, da Constituição Federal e significa o perdão da pena, que é concedido pelo Presidente da...

De início, adiantamos: a resposta é positiva. Em um mundo cada vez mais conectado, o direito de filmar abordagens policiais se tornou uma...

Com esse entendimento, o Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, no julgamento do AgRg no AREsp n. 2.340.362/MG, ocorrido em 08/08/2023,...

De acordo com a legislação brasileira, todo preso tem o direito a uma audiência de custódia. Essa audiência é fundamental e visa garantir...

Nesta segunda-feira (15/01/24), foi publicada a Lei n. 14.811/2024, que incluiu no Código Penal (CP) os delitos de bullying e...

No post anterior, falamos sobre o direito do investigado ou réu de permanecer em silêncio. Comentamos que, inclusive, a pessoa tem o...

Você já ouviu falar no direito de permanecer em silêncio? É um princípio fundamental em situações legais que todo indivíduo pode exercer....