O questionamento acima tomou conta do dia de ontem (25/06/2024), diante das notícias sobre a finalização dos votos pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) n. 635.659, que começou em 2015.
A verdade é que, não, o uso da maconha não foi legalizado no País.
Ontem, o Supremo Tribunal Federal, por maioria de seus Ministros e em uma decisão histórica, entendeu por descriminalizar a posse de maconha para uso pessoal, representando um marco no debate sobre a política de drogas no Brasil.
O entendimento da maioria dos Ministros, em resumo, é que o artigo 28 da Lei de Drogas é inconstitucional, que a norma não deve ter natureza penal, mas administrativa.
Até então, em quaisquer circunstâncias, era criminalizada a conduta daquele que adquirisse, guardasse, mantivesse em depósito, transportasse ou trouxesse consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar
É preciso esclarecer que, apesar da descriminalização da posse para uso pessoal, a comercialização e o cultivo continuam não sendo permitidos no Brasil.
Portanto, a decisão do STF não legaliza a maconha, mas modifica a forma como a posse para uso pessoal é tratada perante a lei.
Agora, resta a definição da quantidade de maconha que deve caracterizar o uso pessoal, e não o tráfico de drogas. O assunto também será debatido pela Corte Suprema e deve ser decidido nessa quarta-feira (26/06/2024).
Estamos acompanhando de perto os desdobramentos desta decisão e permanecemos à disposição para quaisquer dúvidas adicionais.
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