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É crime descumprir decreto que prevê medida preventiva para o covid-19?
O artigo 268 do Código Penal criminaliza a conduta de infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou...
Vendruscolo Jordão
18 de mar. de 20202 min de leitura
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Mulher presa com 1g de maconha não foi condenada
No dia 11 de novembro, a 2ª Turma do STF julgou o Habeas Corpus nº 127.573 e reconheceu não haver crime no caso em que uma mulher foi...
Vendruscolo Jordão
13 de nov. de 20191 min de leitura
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Possibilidade de prisão domiciliar para condenadas
Em 2016, a Lei nº 13.257/16 teve reflexos no Código de Processo Penal, dando nova redação ao inciso IV e inserindo os incisos V e VI, que...
Vendruscolo Jordão
28 de out. de 20192 min de leitura
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Prova obtida em revista pessoal feita por agentes de segurança é ilícita
Imagine que o agente de segurança de um determinado estabelecimento privado aborde um indivíduo que lá estava, pois, segundo ele,...
Vendruscolo Jordão
10 de out. de 20191 min de leitura
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QUANDO É PERMITIDO O uso de algemas?
Você sabia que só é permitido o uso de algemas em presos caso ele apresente ameaça às pessoas ao seu redor ou a ele próprio, quando...
Vendruscolo Jordão
11 de set. de 20191 min de leitura
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