top of page
Logotipo Vendruscolo Jordão Advocacia Penal

Recusa na assinatura do Termo de Compromisso

  • Foto do escritor: Vendruscolo Jordão
    Vendruscolo Jordão
  • 4 de jun. de 2020
  • 2 min de leitura

Recusa na assinatura do Termo de Compromisso, se exigido, quando se tratar de infração de menor potencial ofensivo versus prisão em flagrante.


O artigo 69 da Lei n. 9.099/95 diz que, em regra, não cabe prisão em flagrante para crimes de menor potencial ofensivo, sendo eles as contravenções penais ou os crimes com pena máxima de até 02 anos.

Quando alguém é pego cometendo uma infração de menor potencial ofensivo, pode ser conduzido até a delegacia. Nesse caso, o delegado deve lavrar um termo circunstanciado, a ser imediatamente remetido ao juiz competente, juntamente com os envolvidos do fato.


Não sendo possível o encaminhamento imediato do suposto autor do fato, conforme a lei prevê, deve ser assinado o termo de compromisso de comparecimento em juízo.

Mas, o que acontece se o suposto autor do fato se negar a assinar o termo de compromisso?

Configura crime de desobediência? Pode ser imposta a prisão em flagrante?

Os tribunais entendem que, caso o suposto autor do fato se negue a assinar o termo de compromisso, não comete crime de desobediência porque a consequência jurídica para tal recusa é a prisão em flagrante, podendo ser arbitrada a fiança.

Por exemplo, conforme o entendimento dos tribunais:

Jairton é visto pela polícia no momento em que descumpria a determinação do poder público destinada a impedir a propagação de doença contagiosa (infração de menor potencial ofensivo – artigo 266 do Código Penal).

Jairton foi conduzido até a delegacia para ser lavrado o termo circunstanciado (TC) da ocorrência.

Não foi possível encaminhar Jairton de imediato para o juiz competente, sendo determinado que assinasse um termo de compromisso de comparecimento.

Caso Jairton negar a assinatura, de acordo com o entendimento dos Tribunais, poderá ser imposta a prisão em flagrante.



1 Comment


Igor Reis Souza
Igor Reis Souza
Feb 18

Tirou minha dúvida, porém, notei um erro. O crime cometido por Jairton não foi o 266, mas sim, o 268 do código penal. Favor, corrigir.

Edited
Like
Textura Vendruscolo Jordão Advocacia Penal

notícias

Simbolo Azul 90% Vendruscolo Jordao.png
Logotipo Vendruscolo Jordão Advocacia Penal

+55 51 3508 4299
+55 51 99613 7231

contato@vendruscolojordao.com.br

Edifício Duo Concept
Av. Loureiro da Silva, 1940,  Sala 405
Centro Histórico
Porto Alegre - RS

90050-240

  • Localização Vendruscolo Jordão Advocacia Penal
  • Facebook Vendruscolo Jordão Advocacia Penal
  • Instagram Vendruscolo Jordão Advocacia Penal
  • Whatsapp Vendruscolo JordãoVendruscolo Jordão Advocacia Penal

Todos os direitos reservados Vendruscolo Jordão Advocacia Penal (OAB/RS nº 9.536)

Orgulhosamente criado por

Logotipo Minc.space - Branding Intelligence Group
bottom of page